Revisão Criminal 0638212-62.2024.8.06.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. REANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU ERRO JUDICIÁRIO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME Revisão Criminal interposta por Maycon Anderson Alves Bezerra contra decisão condenatória da 1.ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, com o objetivo de revisar a dosimetria da pena aplicada, sob alegação de erros na valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase e na aplicação de atenuantes na segunda fase. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Revisão Criminal é cabível para reanalisar a dosimetria da pena em matéria já decidida no julgamento de recurso de apelação; e (ii) verificar se houve manifesta ilegalidade, erro material ou afronta clara ao texto legal que justifique o acolhimento do pedido revisional. A Revisão Criminal possui caráter excepcional e tem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, sendo inadmissível sua utilização como alternativa para reexame de matéria já decidida, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido revisional limita-se à discordância quanto à valoração das circunstâncias judiciais e à aplicação das atenuantes, matérias que já foram exaustivamente analisadas e decididas em sede de apelação, inclusive com reanálise ex-officio da dosimetria. Não se verifica, nos fundamentos apresentados pelo revisionando, qualquer afronta manifesta ao texto legal, erro material ou circunstância que configure erro judiciário ou ilegalidade flagrante, o que inviabiliza a intervenção revisional. Precedentes do STF e STJ reforçam a inadmissibilidade da Revisão Criminal para rediscutir teses já decididas, a exemplo do entendimento firmado no julgamento da TPA 5/AM (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 08.11.2018). A sentença condenatória e o acórdão encontram-se devidamente fundamentados, com observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na dosimetria da pena. Pedido não conhecido. A Revisão Criminal não se presta a reexaminar matéria já decidida em recurso de apelação, salvo em casos de manifesta ilegalidade, erro material ou afronta clara ao texto legal. É vedado o uso da Revisão Criminal como substituto de recurso para rediscutir teses vencidas em julgamentos anteriores. Jurisprudência relevante citada: STF, Tribunal Pleno, TPA 5/AM, Rel. Min. Edson Fachin, DJ 08.11.2018. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em não conhecer da Revisão Criminal interposta por Maycon Anderson Alves Bezerra, nos termos do voto do e. Relator, que adota como fundamento principal a inadmissibilidade da reanálise de matéria já decidida em sede de recurso de apelação, ante a ausência de manifesta ilegalidade ou erro judiciário. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2025. DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Relator

Citações

• art. 121 do CP
• art. 621 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete