Agravo de Instrumento 1408669-76.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CONCORDÂNCIA COM O VALOR E PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO JUÍZO DO INVENTÁRIO PARA PAGAMENTO – FIXAÇÃO DE MULTA - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DO ESPÓLIO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE PENALIDADE DE MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º, DO CPC - INTELIGÊNCIA DOS ART. 619, III E ART. 642, AMBOS DO CPC – AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o restabelecimento da multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, imposta por meio de decisão interlocutória prolatada na origem. 2. Havendo concordância expressa do espólio devedor quanto ao valor da execução, e tendo este manifestado-se no sentido de se determinar expedição de ofício ao juízo do inventário para integral quitação da dívida, não se cogita em qualquer resistência ou intuito de não promover o cumprimento da obrigação, razão pela qual afigura-se descabida a aplicação da penalidade previstas no art. 523, §1º, do CPC. 3. Nos termos do art. 619, III e 642, ambos do CPC, o pagamento das dívidas do espólio deve ser precedido de autorização do juízo do inventário, não sendo razoável que, a par dessas disposições, sejam impostas a multa e honorários ao espólio devedor, ao qual resta o impedido de promover de plano (em 15 dias) o pagamento do débito, sem que antes seja autorizado pelo juízo da inventariança. 4. A ausência de resistência, aliada à necessidade legal de autorização judicial para movimentação de valores do espólio (arts. 619, III, e 642 do CPC), afasta a caracterização de conduta protelatória ou omissiva capazes de autorizar a aplicação de multa. 5. Agravo conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 109 do CPC
• art. 506 do CPC
• art. 523 do CPC
• art. 619 do CPC
• art. 642 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete