ARE 1.202.461/SC

Dispositivo

Por conseguinte, não merece processamento o apelo extremo, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego seguimento (art. 21, § 1º, do RISTF).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 102 da CF
• art. 133 da CF
• art. 544 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 1039427 · 20/10/2017
• STF RE 657871 · 17/11/2014
• STF AI 777541 · 11/09/2013
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF AI 662133 · 19/12/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 10.805 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema