Apelação Criminal 0200518-28.2023.8.06.0302

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. LICITUDE DAS PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ANDRÉ MOTA DE SOUSA E MIKAELLE FERREIRA DE SOUSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU, QUE OS CONDENOU PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). A PENA FOI FIXADA EM 10 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO PARA O PRIMEIRO APELANTE E EM 9 ANOS E 15 DIAS DE RECLUSÃO PARA A SEGUNDA APELANTE, AMBAS EM REGIME INICIAL FECHADO.A DEFESA PLEITEIA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DAS PROVAS EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E, SUBSIDIARIAMENTE, A READEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ENTRADA DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DOS ACUSADOS, SEM MANDADO JUDICIAL, VIOLOU A GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DOMICILIAR, TORNANDO ILÍCITAS AS PROVAS OBTIDAS; E (II) VERIFICAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E SE A DOSIMETRIA DA PENA FOI ADEQUADA.A ENTRADA DA POLÍCIA NO DOMICÍLIO DOS RÉUS SE FUNDAMENTA NA EXISTÊNCIA DE "FUNDADAS RAZÕES" PREVIAMENTE IDENTIFICADAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 603616/RO). NO CASO CONCRETO, OS POLICIAIS REALIZARAM DILIGÊNCIAS PRÉVIAS, VISUALIZARAM MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA E FLAGRARAM O ARREMESSO DE UMA BOLSA CONTENDO DROGAS PARA UM IMÓVEL VIZINHO, CONFIGURANDO JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO POLICIAL.O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS É DE NATUREZA PERMANENTE, O QUE PERMITE A PRISÃO EM FLAGRANTE E, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, AUTORIZA O INGRESSO POLICIAL SEM MANDADO JUDICIAL. NO CASO, ALÉM DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL, HOUVE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA RÉ MIKAELLE PARA A ENTRADA NO IMÓVEL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE COERÇÃO.A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME RESTAM COMPROVADAS POR MEIO DO AUTO DE APREENSÃO DE DROGAS (60G DE COCAÍNA E 120G DE CRACK), DOS DEPOIMENTOS COERENTES E UNÍSSONOS DOS POLICIAIS, ALÉM DA APREENSÃO DE BALANÇAS DE PRECISÃO, EMBALAGENS E DINHEIRO EM ESPÉCIE, REFORÇANDO O CONTEXTO DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES.OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, PRESTADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, CONSTITUEM MEIO DE PROVA IDÔNEO E SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ.A DOSIMETRIA DA PENA OBSERVOU CORRETAMENTE OS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL E DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. AS CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS FORAM FUNDAMENTADAS, INCLUINDO A REINCIDÊNCIA E A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS, JUSTIFICANDO O AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.O REGIME INICIAL FECHADO SE JUSTIFICA PELO QUANTUM DA PENA E PELA REINCIDÊNCIA DOS RÉUS, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "A", DO CÓDIGO PENAL.RECURSO DESPROVIDO.O INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL É LÍCITO QUANDO HÁ FUNDADAS RAZÕES PARA SUSPEITA DE CRIME PERMANENTE, DEVIDAMENTE JUSTIFICADAS A POSTERIORI.A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO MORADOR PARA O INGRESSO POLICIAL AFASTA A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.O DEPOIMENTO DE POLICIAIS, QUANDO COERENTE E CORROBORADO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, É MEIO IDÔNEO PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.A REINCIDÊNCIA E A QUANTIDADE EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES JUSTIFICAM O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 603616/RO (TEMA 280 DA REPERCUSSÃO GERAL); STJ, HC 598051/SP, REL. MIN. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 02/03/2021; STJ, AGRG NO HC 424823/RJ, REL. MIN. FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 15/05/2018.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIME Nº 0200518-28.2023.8.06.0302, EM QUE FIGURAM COMO APELANTES MIKAELLE FERREIRA DE SOUZA E ANDRE MOTA DE SOUZA E COMO APELADO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DO RECURSO PARA JULGAR-LHE DESPROVIDO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida

Citações

• art. 33 do CP
• art. 59 do CP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 280 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete