Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Contra-razões ofertadas à fl. 126. DECIDO: Não prospera a alegada violação ao Art. 535 do Código de Processo Civil, pois sequer foram opostos embargos de declaração. Tampouco há defeito de fundamentação ou contrariedade aos Arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil. Por outro lado, o recurso interposto na instância ordinária sem a assinatura do advogado, não é inexistente, constituindo-se vício sanável. Em homenagem à instrumentalidade processual, deve-se intimar a parte para sanar a irregularidade. Nesse sentido: "(...) O recurso interposto perante as instâncias ordinárias mediante petição sem a assinatura do advogado não é, a priori, inexistente, sendo cabível a abertura de oportunidade à parte recorrente para sanar tal falha. Precedentes" (REsp 293.043/FISCHER). "(...) A falta de assinatura em recurso interposto perante a instância ordinária, ao contrário do que ocorre nesta instância especial, não enseja o não-conhecimento do recurso. Aplicando o princípio da instrumentalidade processual, deve ser fixado prazo para que a parte tenha a possibilidade de sanar o erro" (REsp 501.011/NORONHA). Dou provimento ao recurso especial (Art. 557, § 1º-A, CPC), para que, retornando os autos ao Tribunal de origem, seja oportunizada a regularização do vício processual. Brasília (DF), 06 de novembro de 2007 MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS Relator
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O STJ REsp 991.046 é citado por 13 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.