Apelação Criminal 1508182-06.2025.8.26.0395

Ementa

DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de Apelação interposto por Kayan Silva Dias contra sentença que o condenou a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 680 dias-multa, pela prática do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. O réu foi flagrado com 47 microtubos de cocaína, pesando 10,28 g, em local conhecido por tráfico de drogas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a nulidade da prova por ilicitude da busca pessoal e (ii) a possibilidade de absolvição por insuficiência probatória ou desclassificação para uso próprio. III. Razões de Decidir 3. A busca pessoal foi considerada legal, pois a tentativa de fuga ao avistar a viatura policial, em local conhecido pelo tráfico, justifica a abordagem. 4. A condenação foi mantida com base nos depoimentos dos policiais e na apreensão das drogas, que corroboram a prática do tráfico. 5. É cabível o reconhecimento da atenuante da confissão em caráter mitigado quando o réu admite fato relacionado ao uso/posse para consumo, aplicando-se a orientação do Tema nº 1194, do STJ, para atenuação em menor proporção e sem preponderância no concurso com agravantes, o que enseja redimensionamento da pena, sem alteração do regime inicial, diante da reincidência específica e dos maus antecedentes. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa. Tese de julgamento: 1. A busca pessoal é válida quando há fundada suspeita, como tentativa de fuga em local de tráfico. 2. A confissão espontânea pode atenuar a pena, mesmo que parcial. Legislação Citada: CPP, art. 244; CP, art. 59, art. 65, III, d; Lei nº 11.343/06, art. 33. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 446.151/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 07.02.2019; STJ, AgRg no AREsp n. 1.281.468/BA, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 06.12.2018.

Dispositivo

Recurso PARCIALMENTE PROVIDO para reconhecer a atenuante de confissão espontânea e redimensionar a pena para 6 anos, 6 meses e 22 dias de reclusão e 655 dias-multa.

Citações

• art. 59 do CP
• art. 65 do CP
• art. 244 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete