AREsp 1.810.361

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de março de 2023. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA35954056 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 31/03/2023 12:10:27 Código de Controle do Documento: 30d0e33c-8eee-4530-b8c6-92e0b1c3f12c

Citações

• art. 831 do CC
• art. 838 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 778 do CPC
• art. 783 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 798 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 857 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 282 do STF
• Súmula 283 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
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Órgão julgador e gabinete