EDcl no AREsp 2.628.036/BA

Dispositivo

Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de setembro de 2024. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Presidente Documento eletrônico VDA43230402 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 02/09/2024 19:12:51 Código de Controle do Documento: 82b735a7-a1e1-4825-bddd-78e5c47497fc

Citações

• art. 212 do CPC
• art. 216 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 224 do CPC
• art. 376 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ AREsp 2050156 · 22/05/2024
• STJ AREsp 2227508 · 18/12/2023
• STJ AREsp 2250245 · 18/08/2023
• STJ AREsp 2270942 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2285202 · 07/06/2023
• STJ AREsp 2280536 · 24/05/2023
• STJ AREsp 2098990 · 23/09/2022
• STJ AREsp 1592147 · 31/08/2020
• STJ AREsp 1686946 · 04/06/2020
• STJ AREsp 1639930 · 29/04/2020
• STJ AREsp 1604573 · 20/02/2020
• STJ AREsp 1342656 · 17/02/2020
• STJ AREsp 1421854 · 08/02/2019
• STJ AREsp 1158537 · 30/10/2017

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Gabinete do relator