RHC 241.117/PR

Trecho da decisão

o descumprimento do prazo da fiança e o histórico de reiteração criminosa apontado pelo MPF impedem a simples dispensa da caução. A fiança, neste caso, serve como o único liame real entre o réu e o processo brasileiro. Analisando o binômio necessidade-adequação (art. 282 do CPP) e considerando a informação da DPU de que o réu recolheu R$ 10.000,00 em outro feito em janeiro/2026, verifico que o valor anteriormente arbitrado (R$ 22.770,00) se mostra, de fato, superior à capacidade demonstrada de imediato, mas a completa isenção geraria sentimento de impunidade e risco à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Além disso, deve-se ponderar ainda que a redução da capacidade econômica do autuado se deu em decorrência de suas próprias ações, não sendo razoável invocar o próprio descumprimento da medida cautelar alternativa, para obtenção do favor judicial. Não obstante, ante o exposto, com fulcro no art. 325, § 1º, II, do CPP, reduzo a fiança para o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), patamar que considero suficiente para vincular o réu ao processo, sem inviabilizar sua liberdade por absoluta falta de liquidez.

Citações

• art. 273 do CP
• art. 329 do CP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 325 do CPP
• art. 341 do CPP
• art. 343 do CPP
• art. 350 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete