Mandado de Segurança Cível 5593493-61.2024.8.09.0149

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. MICROEMPRESA. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE BALANÇO PATRIMONIAL. INABILITAÇÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou mandado de segurança impetrado por microempresa contra sua inabilitação em licitação, por não apresentar balanço patrimonial e demonstração de resultado. A empresa alegou dispensa da exigência, por ser microempresa. II. QUESTÃO EM DEBATE 2. A questão em debate consiste em (i) verificar se microempresa está dispensada da apresentação de balanço patrimonial e demonstração de resultado em licitações; (ii) verificar a legalidade da exigência no caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar nº 123/2006 concede tratamento diferenciado às microempresas, mas não as dispensa da apresentação de balanço patrimonial em licitações. 4. A Lei nº 14.133/2021, que regulamenta as licitações, exige a apresentação de balanço patrimonial para comprovação da capacidade econômico-financeira da licitante. 5. O edital do certame licitatório exigiu expressamente a apresentação do balanço patrimonial para fins de habilitação, vinculando a Administração e a licitante. Esta exigência é legítima e visa garantir a segurança na execução contratual e a idoneidade da empresa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença mantida. "1. A Lei Complementar nº 123/2006 não afasta a exigência legal de apresentação de balanço patrimonial em licitações. 2. A exigência de balanço patrimonial em licitações, prevista na Lei nº 14.133/2021, é legítima e necessária para garantir a segurança na execução contratual e a idoneidade da empresa licitante. 3. A inabilitação da microempresa por não apresentar balanço patrimonial, conforme exigência editalícia, é legal." Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar nº 123/2006; Lei nº 14.133/2021, art. 69, inc. I; Código Civil, art. 1.179, §2º; CPC, arts. 219 e 220, caput; art. 1.003, §5º. Jurisprudências relevantes citadas: TRF-5 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: 0801733-24.2023.4.05.8200; TJ-PR 00013151320188160131.

Dispositivo

ACORDAM, os integrantes da 3ª turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade, proferir a seguinte decisão: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão

Citações

• art. 1.179 do CC
• art. 179 da CF
• art. 219 do CPC
• art. 220 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• art. 69 da Lei 14.133/2021
• art. 43 da Lei 8.666/1993

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete