Apelação Cível 0930965-54.2022.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS (ART. 485, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015) – PEDIDO DE CITAÇÃO SUCESSIVA E DE OFÍCIO, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, NO CASO DE TENTATIVA FRUSTRADA DE CITAÇÃO PELA VIA POSTAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 7º E 8º DA LEF – INSUBSISTENTE – ATUAÇÃO CONTRA LEGEM – DESÍDIA CONFIGURADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – O artigo 183, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, prevê que a intimação pessoal da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e suas respectivas autarquias e fundações, far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. II – In casu, o ente Municipal foi intimado pessoalmente, conforme previsto no art. 183, § 1º, do CPC/2015, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção. Sucede que, mesmo tendo sido intimado da referida decisão e das consequências do seu descumprimento, o Apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação pertinente ao prosseguimento do feito, o que culminou na Sentença de extinção do feito sem julgamento do mérito. III – A Lei de Execuções Fiscais é clara no sentido de que a citação será feita por meio de oficial de justiça "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal", o que não ocorreu no caso, pois o A.R. retornou, ainda que por motivo de ausência, afastando-se, assim, a possibilidade de atuação ex officio do Juízo de forma contrária ao que dispõe a legislação de regência. Nesse caso, o prosseguimento do feito dependia de diligência da parte Exequente, a fim de indicar o endereço do Devedor. Ocorre que, o Município Apelante fora intimado, por duas vezes, para se manifestar a respeito do Aviso de Recebimento devolvido, quedando-se silente na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, enquanto que na segunda limitou-se a peticionar informando o valor atualizado do crédito exequendo. E, nesse particular, há de ser presumido o animus de abandono do processo justamente porque o Município/Apelante é o Exequente/Autor das demandas fiscais, de modo que assume o risco de acompanhar e dar regular andamento no feito quando instado a se manifestar nos autos. IV – Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 7º da Lei 6.830/1980
• art. 8º da Lei 6.830/1980
• Súmula 240 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete