Apelação Cível 3000554-14.2025.8.06.0114

Ementa

Direito Processual Civil. Agravo Interno impugnando decisão monocrática que apreciou Apelação Cível. Multiplicidade de Ações. Litigância Abusiva. Ausência de intimação para emendar a inicial. Violação ao princípio da não-surpresa. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno contra decisão monocrática que negou provimento à Apelação Cível, mantendo sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito devido à multiplicidade de ações semelhantes ajuizadas pela autora, configurando litigância abusiva, em demanda contra instituição bancária para declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentada na existência de múltiplas ações sobre o mesmo tema, fere os princípios da celeridade, da primazia da decisão de mérito e do acesso à justiça; (ii) analisar a aplicação do princípio da não-surpresa e a necessidade de oportunizar à parte autora a emenda da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. O direito de ação deve ser exercido em conformidade com normas e princípios processuais, impedindo a propositura indiscriminada de demandas, que compromete a eficiência do Judiciário. 4. Ao examinar os autos, tem-se que o Juízo de primeiro grau, ao receber a petição inicial e identificar, de forma devidamente fundamentada, a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação ou indícios de fraude, deve oportunizar a emenda da inicial à requerente, para apresentação de documentação suplementar ou reunião dos feitos. 5. Não sendo oportunizado ao autor suprir o defeito constatado na inicial, há violação do princípio da não-surpresa, contido nos arts. 9º e 10, do CPC, devendo ser anulada a sentença que decreta a extinção do processo, sem análise do mérito, por indicação de litigância abusiva, com o retorno dos autos ao primeiro grau, para que se possibilite ao litigante emendar e/ou juntar documentos necessários. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz deve oportunizar, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova" ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 9º e 10; ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 55 do CPC
• art. 102 do CPC
• art. 290 do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 926 do CPC

Inteiro teor

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