Apelação Cível 0234814-43.2022.8.06.0001

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ORAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO EDITAL. CONTROLE JURISDICIONAL LIMITADO À LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de retificação da nota final de candidato em concurso público para o cargo de Promotor de Justiça do Estado do Ceará, sob o fundamento de que a revisão das notas atribuídas pela banca examinadora extrapola os limites do controle jurisdicional. O candidato sustenta que houve descumprimento do edital, pois suas respostas na prova oral, baseadas na legislação vigente à época da avaliação, não foram pontuadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve ilegalidade na correção da prova oral do candidato, em razão da suposta inobservância das regras editalícias pela banca examinadora; e (ii) determinar se é cabível a intervenção do Poder Judiciário na revisão das notas atribuídas no certame. III. RAZÕES DE DECIDIR 2. O edital rege o concurso público e vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos, sendo vedado o afastamento das suas disposições sem justificativa legal.3. A formulação das questões e a atribuição de notas são prerrogativas da banca examinadora, sujeitas à discricionariedade administrativa, cabendo ao Poder Judiciário apenas o controle da legalidade, sem interferência no mérito administrativo.4. O Tema 485 da Repercussão Geral do STF dispõe que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou inconstitucionalidade.5. A interpretação dada pela banca examinadora aos itens 20.33 e 20.34 do edital, ao limitar a avaliação da prova oral à legislação vigente na data da publicação do edital, é razoável e foi aplicada indistintamente a todos os candidatos, não se verificando qualquer violação ao princípio da isonomia.6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e o entendimento do Conselho Nacional do Ministério Público corroboram a impossibilidade de intervenção judicial para reavaliar respostas ou atribuir nova pontuação a candidatos, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Honorários sucumbenciais majorados. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade, em conhecer do Recurso de Apelação Cível, para negar-lhe provimento

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 927 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete