Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TAXA DE FRUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE IPTU. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Cidade Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE LTDA contra acórdão que negou provimento à apelação, sem enfrentar argumentos relacionados à taxa de fruição e à compensação de valores de IPTU. Alegada omissão quanto à cláusula 16ª, §1º, “C”, e cláusula 14ª do contrato firmado entre as partes. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a indenização por fruição do imóvel, apesar de este ser terreno não edificado; e (ii) saber se a ausência de manifestação quanto à compensação de valores pagos a título de IPTU caracteriza omissão sanável por embargos de declaração. III. Razões de decidir A jurisprudência é pacífica no sentido de que a indenização por fruição depende da efetiva utilização econômica do bem, não sendo devida em se tratando de lote vago. A restituição de valores relativos ao IPTU, após rescisão contratual e retorno do imóvel ao patrimônio da vendedora, é incabível, dada a natureza propter rem do tributo. As omissões identificadas justificam o acolhimento dos embargos, sem, contudo, alterar o resultado do julgado. IV. Dispositivo Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissões.
acordam os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, sem efeitos infringentes
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.