PUIL 4.442/CE

Ementa

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. DIVERGÊNCIA COM JULGADOS DE TURMAS RECURSAIS DO MESMO ESTADO. NÃO CABIMENTO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OFENSA A ENUNCIADO DA SUMULA 85/STJ. OCORRÊNCIA. PEDIDO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 27 da Lei 12.153/2009
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 83 do STJ
• Súmula 85 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ PUIL 4.442 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ PUIL 4194 · 01/10/2024
• STJ REsp 1769030 · 15/06/2022
• STJ PUIL 1459 · 09/08/2019
• STJ REsp 1758206 · 27/11/2018
• STJ AREsp 250265 · 06/11/2012

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1356120 · citado 107 vezes nesse tema
• STF ADI 5090 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ PUIL 413 · citado 89 vezes nesse tema
• STJ REsp 1205946 · citado 102 vezes nesse tema
• STJ REsp 1614874 · citado 65 vezes nesse tema