STJ · Acórdão

AgRg no Ag 711.704/MG

Relator: Min. Aldir Passarinho Junior
Órgão: Quarta Turma
Julgamento: 29/11/2005
Publicação: 19/12/2005
Resultado: Negado
Matéria: civil
Tese provável: acórdão recorrido conforme a jurisprudência do stj (súmula 83 do stj) Tese por classificação automática; confira na decisão. Acerto medido de 82,5% nesta área. Como medimos

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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA N. 83. INCIDÊNCIA. I. A mais recente e autorizada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite o procedimento monitório contra a Fazenda Pública: REsp 783060/PA, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14.11.2005 p. 230; REsp 687173/PB, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 12.09.2005 p. 230; AgRg no REsp 249559/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 03.11.2004 p. 134; REsp 630780/GO, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ 03.10.2005 p. 182; REsp 196580/MG, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ 18.12.2000 p. 200. II. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. III. Agravo desprovido.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Citações

Inteiro teor

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Precedentes citados

STJ REsp 434571 · 20/03/2006
STJ REsp 783060 · 14/11/2005
STJ REsp 630780 · 03/10/2005
STJ REsp 687173 · 12/09/2005
STJ REsp 755129 · 05/09/2005
STJ REsp 680519 · 30/05/2005
STJ REsp 631773 · 09/08/2004
STJ REsp 603859 · 28/06/2004
STJ REsp 249559 · 28/06/2004
STJ REsp 596981 · 17/05/2004
STJ REsp 596043 · 29/03/2004
STJ REsp 281483 · 07/10/2002
STJ REsp 196580 · 18/12/2000

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STJ REsp 1061530 · citado 145 vezes nesse tema
STF RE 597064 · citado 56 vezes nesse tema
STJ Ag 791292 · citado 55 vezes nesse tema
STJ REsp 855073 · citado 106 vezes nesse tema
STJ REsp 927216 · citado 106 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete

Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues

Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).

Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma

Telefone: (61) 3319-9002 · (61) 3319-9001 · (61) 3319-9177
E-mail: [email protected]
Fonte: fonte: STJ

Sustentação oral

Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).

Memoriais

Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL

Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ

Como ligamos a decisão ao órgão e ao gabinete

Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.

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