RE 210.246/GO

Ementa

CONSTITUCIONAL (2) ADMINISTRATIVO. (3) RECURSO : OBRIGATORIEDADE DO DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA IMPOSTA. (4) RECEPÇÃO DO ART. 636, § 1º, CLT, PELA CONSTITUIÇÃO. COMPATIBILIDADE DA EXIGÊNCIA COM O ART. 5º, LV, CF-1988. (5) PRECEDENTE : ADIN-1049(CAUTELAR). (6) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

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Citações

• art. 5º da CF
• art. 52 da CF
• art. 636 da CLT
• art. 93 da Lei 8.212/1991

Inteiro teor

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Citada por 354 decisões

Decisões da base; as 20 mais recentes.

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Precedentes citados

• STF ADI 1049 · 25/08/1995