Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR MÉDICO ESPECIALISTA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. PROVA EMPRESTADA PRODUZIDA EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. FINALIDADE DISTINTA. INSUFICIÊNCIA PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões controvertidas consistem em verificar: (i) a existência de nulidade da sentença por deficiência de fundamentação; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de complementação pericial; (iii) a validade da perícia realizada por médico sem especialidade na área da patologia alegada; e (iv) a comprovação de redução permanente da capacidade laborativa apta a ensejar a concessão de auxílio-acidente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Apelação cível conhecida e desprovida.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
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2ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli
Composição: Sandra Regina da Silva Ribeiro Artioli (presidente); Ana Carolina Ali Garcia; José Eduardo Neder Meneghelli; Nélio Stábile; Vitor Luis de Oliveira Guibo (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Cível
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.