Apelação Cível 0820060-11.2024.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR CONTRARRECURSAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA – MÉRITO – PROCESSO SELETIVO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS OCIOSAS – CURSO DE MEDICINA – EDITAL QUE EXIGIA ENTREGA DE CÓPIA DOS PROGRAMAS DAS DISCIPLINAS CURSADAS COM APROVAÇÃO, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA – CLAREZA DO TEXTO – VINCULAÇÃO AO EDITAL – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PRATICADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM O PARECER. Constata-se das razões apresentadas que a apelante expôs os fundamentos de seu inconformismo, evidenciando o porquê de não se apresentar satisfeita com a sentença proferida na origem, perspectiva que faz concluir pelo não cabimento da alegação de ofensa ao princípio da dialeticidade. Há previsão expressa, no bojo do Edital nº 01/2023 – Curso de Medicina/UEMS-CG, acerca da exigência de que o candidato entregasse "cópia dos programas das disciplinas cursadas com aprovação, devidamente visados pela instituição de origem", nos termos do item 7.1, alínea "d". Não cabe ao Poder Judiciário imiscuir-se na autonomia administrativa da Universidade, principalmente quando se verifica que o edital, ato administrativo que dita as regras do concurso e faz lei entre as partes, é explícito quanto a exigência da entrega do documento referido, inexistindo qualquer erro gramatical ou semântico na construção do texto. Recurso conhecido e não provido, com o parecer.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• art. 13 da Lei 12.016/2009
• art. 9º da Lei 5.105/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete