Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Artigos 23 e 102 da Lei de Falências O Superior Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido do acórdão recorrido, conforme se verifica no REsp 10.021, SP, Relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e no REsp 56.133, RS, Relator o eminente Ministro Waldemar Zveiter, que levam as seguintes ementas: "FALÊNCIA. LIQUIDAÇÃO. ORDEM PREFERENCIAL DE PAGAMENTO. CRÉDITO TRABALHISTA. RESTITUIÇÕES. RECURSO DESACOLHIDO. - OS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE RESTITUIÇÃO, PORQUE NÃO PROPRIAMENTE CRÉDITOS, MAS DINHEIRO DE TERCEIROS, NÃO PODEM SER HAVIDOS COMO DÍVIDAS OU ENCARGOS DA MASSA, DEVENDO, PORQUE NÃO SUJEITOS AOS EFEITOS DO CONCURSO FALIMENTAR, SER PAGOS ANTES DE QUALQUER CREDOR, POR MAIS PRIVILEGIADO QUE SEJA" (DJU 03.05.93). "FALÊNCIA – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO – CONTRATO DE CÂMBIO – PREFERÊNCIA – CRÉDITOS TRABALHISTAS. I – ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL O PAGAMENTO DAS RESTITUIÇÕES ORDENADAS, DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO, DEVE SER EFETUADO DE IMEDIATO, ANTES DE QUALQUER CRÉDITO, MESMO PRIVILEGIADO. TAL NÃO CONSTITUI, PROPRIAMENTE, ENCARGOS OU DÍVIDAS DA MASSA, MAS SIM, DINHEIRO DE TERCEIRO, EMBORA ARRECADADO NO PODER DO FALIDO, NÃO INTEGRANTE DE SEU PATRIMÔNIO" (DJU 21.08.95). Nego, por isso, provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 19 de maio de 2000. MINISTRO Ari Pargendler, Relator
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O STJ Ag 213.475 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de Ag em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.