Procedimento Comum Cível 5222155-06.2024.8.09.0051

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONTROLE DIFUSO E/OU INCIDENTAL DE CONSTITUCIONALIDADE. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de direitos com obrigação de fazer e controle difuso de constitucionalidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a aplicação da cláusula de barreira ao final do certame fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade; e (ii) avaliar a possibilidade de controle incidental de constitucionalidade da cláusula editalícia 15.1, com eventual anulação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 376, firmou entendimento sobre a constitucionalidade da cláusula de barreira em concursos públicos, desde que baseada em critérios objetivos que garantam a seleção meritória dos candidatos. 4. A cláusula de barreira expressamente prevista no edital vincula tanto a Administração quanto os candidatos, sendo inadmissível sua flexibilização após a conclusão das etapas do certame. 5. A eliminação do apelante resulta da aplicação das normas estabelecidas no edital, em conformidade com a jurisprudência, não havendo ilegalidade passível de reparação. 6. Não existe direito do apelante à classificação no cadastro de reserva, considerando a sua posição final. 7. Na hipótese de desprovimento recursal, insta a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do disposto no artigo 85, §11 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese de julgamento: "1. A cláusula de barreira em concursos públicos é constitucional e não infringe o princípio da isonomia ao eliminar candidatos classificados fora do número de vagas e do cadastro de reserva previsto no edital. 2. O princípio da vinculação ao edital impede alterações nas regras estabelecidas após a conclusão das etapas do certame." Jurisprudência relevante citada: STF, RE 635.739, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 02/10/2014; STF, AgR na Rcl 26638 GO, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Tema 376 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete