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STF, AI 846.248/RJ: ementa e link oficial | Precedentes

STF · Monocrática

AI 846.248/RJ

Relator: Min. Ricardo Lewandowski
Órgão: Decisão monocrática
Julgamento: 24/05/2011
Publicação: 02/06/2011
Resultado: Negado

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Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso.

Citações

art. 5º da CF
art. 37 da CF
art. 544 do CPC/1973
Súmula 288 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Precedentes citados

STF AI 705490 · 13/02/2009

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