Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO PÚBLICA DE OBRA DE ARTE. ALEGADA VALORAÇÃO INCORRETA DE PROVA PERICIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. A controvérsia recursal envolve suposta violação dos artigos 371 e 479 do CPC, em razão 1. de alegada incorreta valoração da prova pericial, que teria desconsiderado elementos relevantes para fixação do valor de mercado da obra artística. No entanto, a impugnação trazida demanda imprescindivelmente o reexame do conjunto 2. probatório, tarefa vedada ao Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial, conforme consolidado pela Súmula 7. 3. Agravo interno desprovido.
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