REsp 1.936.019

Ementa

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. ART. 942 DO CPC. SUPOSTA CONTRARIEDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ART. 17 DO CPC. SUPOSTA ILEGITIMIDADE. RECONHECIMENTO BASEADO NA SOLIDARIEDADE LEGAL. LIMITAÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO DESENVOLVIDA NO RECURSO ESPECIAL À INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL. SÚMULA 283/STF. DEMAIS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. AUSÊNCIA DE CONFRONTO COM O ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ÕNUS DA DIALETICIDADE DESCUMPRINDO. SÚMULA 284/STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. As matérias que não foram objeto de debate e decisão nos acórdãos proferidos pelo Tribunal a quo carecem do indispensável prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF. No caso, o suposto erro no procedimento referente ao art. 942 do CPC não foi objeto de tratamento pelo acórdão recorrido, tampouco foram objeto de embargos de declaração; obstando o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. 2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. Incidência da Súmula n. 283 do STF. Caso em que a legitimidade da parte foi reconhecida com base na solidariedade legal, baseada em sua participação na cadeia de fornecedores. Desse modo, a limitação das razões do recurso especial ao fato de que o recorrente não teria participado da relação contratual é insuficiente para modificar a conclusão do acórdão recorrido; obstando o conhecimento do recurso. 3. As razões do recurso especial devem ser dirigidas ao acórdão recorrido, viabilizando o exame da suposta legislação infraconstitucional, sob pena de não conhecimento do recurso especial, pelo descumprimento do ônus da dialeticidade. No caso em apreço, os recorrentes limitam-se a mencionar os dispositivos da legislação infraconstitucional favoráveis à pretensão, sem correlacionar a argumentação desenvolvida no recurso especial com o acórdão recorrido; o que caracteriza deficiência na fundamentação; atraindo a aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 4. Recurso especial não conhecido.

Citações

• art. 405 do CC
• art. 7º do CDC
• art. 25 do CDC
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 942 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Citações do processo

O STJ REsp 1.936.019 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ REsp 1746072 · citado 1.369 vezes nesse tema
• STJ REsp 1061530 · citado 1.839 vezes nesse tema
• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete