ARE 1.532.538 AgR/SP

Ementa

Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Magistério. Ação civil coletiva. Reajuste de vencimentos. Índices aplicáveis. Matéria infraconstitucional. Incidência da súmula 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 280/STF). IV. Dispositivo 5. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 6. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.

Dispositivo

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. Aplico à parte agravante multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015, em caso de unanimidade da decisão. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. É como voto. 6 Extrato de Ata - 24/03/2025 PLENÁRIO

Citações

• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 280 do STF
• Súmula Vinculante 42

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 597603 · 15/05/2020
• STF ARE 1127544 · 28/02/2020
• STF AI 693121 · 30/11/2015
• STF AI 745998 · 20/04/2015
• STF RE 598045 · 10/11/2011
• STF RE 632767 · 06/04/2011

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