AREsp 2.301.472

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de maio de 2023. Ministro HUMBERTO MARTINS Relator Documento eletrônico VDA36748994 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 16/05/2023 17:05:49 Código de Controle do Documento: 28fd9005-691c-47bf-9566-47aa6f7ac1ba

Citações

• art. 50 do CC
• art. 105 da CF
• art. 133 do CPC
• art. 134 do CPC
• art. 124 do CTN
• art. 133 do CTN
• art. 134 do CTN
• art. 135 do CTN
• art. 142 do CTN
• art. 185 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1813684 · citado 225 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 292 vezes nesse tema
• STJ AREsp 2638376 · citado 156 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 262 vezes nesse tema
• STJ REsp 801101 · citado 240 vezes nesse tema

Gabinete do relator