Apelação Cível 0147946-67.2019.8.06.0001

Ementa

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COM PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA, AFASTADA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, NÃO DIREITO REAL IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DOS ALUGUÉIS EM ATRASO OU DA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. LOCATÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Cinge-se a controvérsia ao exame da legitimidade da parte autora para propositura da ação de despejo, bem como se é devida a desocupação do imóvel em razão do atraso no pagamento dos aluguéis. A ação de despejo funda-se em direito pessoal e não direito em real imobiliário e o art. 5º da Lei n° 8.245/91 (Lei de Locações), prevê que ¿seja qual for o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo.¿ Desse modo, tem legitimidade ativa para ajuizar Ação de Despejo todo aquele que constar como locador no contrato, seja ele verbal ou escrito, sendo irrelevante a análise da propriedade do bem para a propositura da demanda, razão pela qual afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa. 3. Quanto ao mérito, consta dos autos, a comprovação da relação locatícia entre as partes, conforme contrato de fls. 5-7, todavia, a locatária/apelante, não se desincumbiu de comprovar o adimplemento dos aluguéis exigidos na presente demanda, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC, resultando evidenciada a mora, o que por conseguinte, enseja o despejo. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Relatora.

Dispositivo

acordam os membros da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 99 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 5º da Lei 8.245/1991

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete