Apelação / Remessa Necessária 0202690-07.2022.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO. TESE DE OMISSÃO DECORRENTE DA NÃO OBSERVAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 335, BEM COMO NA INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 973. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO DE REEXAME MERITÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 18 DO TJ/CE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração manejados contra Acórdão que que negou provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação, mantendo inalterada a sentença que concedeu parcialmente a segurança pretendida para determinar a convocação da impetrante para realização de perícia médica. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Acórdão recorrido foi omisso ao não observar o Tema de Repercussão Geral nº 335, no RE 630733, bem como quanto à inaplicabilidade, ao caso, da exceção do Tema de Repercussão Geral nº 973. III. Razões de decidir 3. O Acórdão embargado enfrentou devidamente as questões trazidas aos autos, apresentando de forma coerente os elementos de convicção existentes que o fundamentam, contemplando os documentos constantes nos autos e apoiando-se em entendimentos consolidados da jurisprudência pátria. 4. A via dos aclaratórios não pode servir para renovar julgamento efetivado de forma regular, sobretudo quando ausentes seus pressupostos, e cuja motivação não demonstra qualquer dos vícios mencionados. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados. Tese de Julgamento: "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada", nos termos da Súmula 18 do TJCE. Dispositivos relevantes: CPC, art. 1022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2033680 / RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2022, DJe 21/09/2022; STJ, AgInt no AREsp 1701614/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe 06/04/2021 ; STJ, EDcl no AgRg no HC 635.329/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe 05/04/2021. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 535 do CPC/1973
• art. 619 do CPP
• Tema 335 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete