ARE 1.594.210/RS

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (artigo 932, VIII, do CPC, c/c art. 21, §1º, do RISTF) e, tendo em vista a ausência de fixação de honorários pela origem, deixo de aplicar o disposto no §11 do art. 85 do CPC.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 97 da CF
• art. 102 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 495 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.056 do CPC

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1451907 · 23/11/2023
• STF ARE 1426790 · 23/08/2023

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema

Gabinete do relator