Apelação Cível 0868788-83.2024.8.12.0001

Ementa

DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE DANFE IMPRESSO. LEGALIDADE DA AUTUAÇÃO. MULTA PUNITIVA. DESPROPORCIONALIDADE. TEMA 487/STF. REDUÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação anulatória de débito fiscal cumulada com repetição de indébito, proposta em razão de autuação fiscal decorrente da ausência de DANFE impresso durante o transporte de mercadoria, apesar da existência de NF-e válida, com exigência de ICMS e multa punitiva. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de DANFE impresso, apesar da existência de NF-e válida, configura infração tributária apta a justificar a autuação; (ii) estabelecer se a multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória é desproporcional e deve ser reduzida, bem como se há direito à repetição do indébito. A exigência de apresentação do DANFE impresso durante o transporte de mercadorias constitui obrigação acessória válida, prevista na legislação estadual e compatível com o Ajuste SINIEF 07/05. O descumprimento de obrigação acessória configura infração tributária autônoma, independentemente da regularidade da obrigação principal, nos termos do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. A apresentação apenas da NF-e em meio eletrônico não supre a exigência de porte do DANFE físico, necessário para fiscalização imediata da operação. A multa punitiva aplicada em percentual elevado sobre o valor da operação revela desproporcionalidade quando comparada ao tributo vinculado. O STF, no Tema 487 da repercussão geral, fixou limites para multas por descumprimento de obrigações acessórias, estabelecendo teto de 60% do tributo na ausência de circunstâncias agravantes. Inexistindo fraude, sonegação ou reincidência, a multa deve ser reduzida ao limite de 60% do ICMS vinculado. A aplicação de multa em patamar superior ao razoável viola o princípio da vedação ao confisco (art. 150, IV, da CF/1988). O pagamento realizado em valor superior ao devido configura indébito tributário, ensejando restituição nos termos dos arts. 165 e 167 do CTN. Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, arts. 113, §§ 2º e 3º, 165, I, e 167; CPC, arts. 86, 85, §§ 3º e 11, 1.003, § 5º, 1.009 e 1.010; Lei Estadual nº 1.810/97, arts. 61, 90, I, e 92; Decreto Estadual nº 16.020/2022, art. 63-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 640.452/RO (Tema 487 da repercussão geral), Rel. p/ acórdão Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 17.12.2025; STF, RE 582.461/SP (Tema 214); STF, RE 736.090/SC (Tema 863); STJ, REsp 1.583.022/RS; TJMS, ED 0831803-96.2016.8.12.0001/50000.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 150 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 113 do CTN
• art. 165 do CTN
• art. 167 do CTN
• Súmula 162 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 487 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete