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STF · repercussão geral

Tema 487 de repercussão geral do STF

Caráter confiscatório da “multa isolada” por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental.

Trânsito em Julgado em 24/04/2026

Repercussão geral
Há repercussão geral (07/10/2011)
Órgão
Plenário
Relator
Min. Luís Roberto Barroso
Leading case
RE 640452
Reconhecimento
07/10/2011
Tese
17/12/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso Extraordinário em que se discute, à luz do artigo 150, IV, da Constituição Federal, se multa por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental, aplicada em valor variável entre 5% a 40%, relacionado à operação que não gerou crédito tributário (“multa isolada”) possui, ou não, caráter confiscatório.

Tese firmada

1. A multa isolada aplicada por descumprimento de obrigação tributária acessória estabelecida em percentual não pode ultrapassar 60% do valor do tributo ou do crédito vinculado, podendo chegar a 100% no caso de existência de circunstâncias agravantes.

2. Não havendo tributo ou crédito tributário vinculado, mas havendo valor de operação ou prestação vinculado à penalidade, a multa em questão não pode superar 20% do referido valor, podendo chegar a 30% no caso de existência de circunstâncias agravantes.

3. Na aplicação da multa por descumprimento de deveres instrumentais, deve ser observado o princípio da consunção, e, na análise individualizada das circunstâncias agravantes e atenuantes, o aplicador das normas sancionatórias por descumprimento de deveres instrumentais pode considerar outros parâmetros qualitativos, tais como: adequação, necessidade, justa medida, princípio da insignificância e ne bis in idem.

4. Não se aplicam os limites ora estabelecidos à multa isolada que, embora aplicada pelo órgão fiscal, se refira a infrações de natureza predominantemente administrativa, a exemplo das multas aduaneiras.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 487 do STF

44 decisões do STF citam o Tema 487 do STF, de 2016 a 2026; 15,9% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 487 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2016 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

43 decisões do STJ citam o Tema 487 do STF, de 2019 a 2026; 7,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 487 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 487 do STF.

  1. CARFAcórdão 3202-004.507AcórdãoParcial
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  2. CARFAcórdão 3401-015.071AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Laura Baptista BorgesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 05/10/2026tributario

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  3. CARFAcórdão 3401-015.070AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Laura Baptista BorgesPrimeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 24/08/2026publicada em 05/10/2026tributario

    Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ZEÓLITA 4A. ALUMINOSSILICATO DE SÓDIO. FABRICAÇÃO DE DETERGENTES. NCM 2842.10.90. A classificação na NCM 2842.10.10 exige que a zeólita seja destinada ao uso como trocador de íons para tratamento de águas…

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  4. TJPASem númeroAcórdãoNegado
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    TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTOS DE INFRAÇÃO. ICMS. DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA. HIPÓTESES ALTERNATIVAS. ERRO NO CST. FALHA FORMAL. OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM MERCADORIA IMPORTADA. ALÍQUOTA DE 4%. IPI NÃO INCLUÍDO NA BASE DE CÁLCULO. MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO IMOBILIZADO…

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  6. TJESSem númeroAcórdãoNegado
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  7. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação anulatória…

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  8. CARFAcórdão 3402-013.208AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena…

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  9. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Des. Carlos Eduardo Pachi9ª Câmara de Direito Públicojulgada em 30/09/2026publicada em 30/09/2026tributario

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  10. CARFAcórdão 3402-013.213AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 04/01/2013 a 31/01/2014 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena…

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  11. CARFAcórdão 3402-013.211AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 03/01/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena…

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  12. TJPBSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. Anna Carla Lopes Correia Lima de Freitas4ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026

    TRIBUTÁRIO – MULTA – VALOR SUPERIOR AO DO TRIBUTO – CONFISCO – ARTIGO 150, INCISO IV, DA CARTA DA REPÚBLICA. Surge inconstitucional multa cujo valor é superior ao do tributo devido. Precedentes: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 551/RJ – Pleno, relator ministro Ilmar Galvão – e Recurso…

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  13. TJGOSem númeroAcórdãoParcial
    6ª Câmara Cívelpublicada em 30/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. MATÉRIAS DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. MULTA TRIBUTÁRIA. ADEQUAÇÃO AO TEMA 487 DO STF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME…

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  14. CARFAcórdão 3402-013.207AcórdãoParcial
    Rel. Cons. Anselmo Messias Ferraz AlvesSegunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seçãojulgada em 21/05/2026publicada em 30/09/2026tributario

    Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 03/01/2013 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. A multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, originada pela impossibilidade da aplicação da pena…

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  15. TRF2Apelação / Remessa Necessária 5093414-21.2025.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. TERRENO DE MARINHA. MULTA POR ATRASO NA COMUNICAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1…

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  16. TJDFTAcórdão n. 2177058AcórdãoParcial
    Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CONSTITUTIONAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ACÓRDÃO SOB REEXAME. TRANSPORTE DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ABSORVIDA PELA PENALIDADE MAIS…

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  17. TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
    Rel. Des. Francisco Shintate11ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026

    APELAÇÃO CÍVEL – Juízo de conformidade – Embargos à execução fiscal – Auto de infração e imposição de multa – Multa por descumprimento de obrigação acessória arbitrada em 2% (dois por cento) do valor das operações ou prestações do respectivo período, limitada ao valor básico atualizado dos…

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  18. TRF2Apelação Cível 5125435-21.2023.4.02.5101AcórdãoNegado
    Rel. Des. William Douglas3ª Turma Especializadajulgada em 23/09/2026publicada em 29/09/2026

    TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. MULTA ISOLADA. FALTA DE RETENÇÃO DE IRRF SOBRE JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. TEMA 487 DO STF. APLICAÇÃO DA TESE 1. REDUÇÃO DE 75% PARA 60%. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA TESE 2. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU…

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  19. TJMTAgravo de Instrumento 1026326-89.2026.8.11.0000AcórdãoProvido
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. DIVERGÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ORIGEM. PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PROBABILIDADE…

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  20. TJMTApelação Cível 1036649-40.2020.8.11.0041AcórdãoParcial
    Rel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026tributario

    DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO JURÍDICA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. EMISSÃO DE DOCUMENTO…

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