Agravo Interno Criminal 0200829-15.2024.8.06.0001

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Agravo interno no Recurso Especial. Vício no Reconhecimento Pessoal do Acusado. Existência de Provas Autônomas. Aplicação do Tema Repetitivo 1.258/STJ. Pretensão de revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no art. 1.030, I, "b", do CPC, ao assentar que o acórdão recorrido se encontra em harmonia com a tese firmada no Tema 1.258/STJ, reconhecendo inviável proceder ao revolvimento de aspectos fático-probatórios, como providência necessária à eventual acolhida da tese recursal, diante do óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial: (i) aplicou corretamente a tese repetitiva firmada no Tema 1.258/STJ, à luz do quadro fático delineado no acórdão recorrido; e (ii) afastou legitimamente a rediscussão da suficiência das provas autônomas, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo a condenação não obstante alegado descumprimento do art. 226 do CPP. III. Razões de decidir 3. De acordo com o acórdão prolatado por este Tribunal de Justiça, o órgão julgador não apoiou a condenação exclusivamente no reconhecimento efetuado na delegacia – cuja higidez formal foi expressamente questionada pela Defesa – , mas na convergência de diversos elementos probatórios independentes, como a apreensão do bem subtraído e de instrumentos associados à prática delitiva em poder do acusado, bem como os relatos judiciais dos policiais que realizaram a abordagem. 4. Portanto, analisada a fundamentação do acórdão objeto do Recurso Especial, verifica-se que o Colegiado justificou, de forma clara e suficiente, a confirmação da sentença condenatória, extraindo-se do voto condutor a demonstração de que as razões decisórias não se pautaram exclusivamente pelo reconhecimento, encontrando suporte nas demais provas judicializadas que, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, firmaram um conjunto probatório coeso e seguro quanto à identificação da autoria. 5. A fundamentação do acórdão recorrido se alinha, portanto, a ratio decidendi do Tema 1.258/STJ, especialmente no item que admite ao magistrado formar juízo de convencimento acerca da autoria "a partir do exame de provas ou evidências independentes que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento". 6. A pretensão recursal busca rediscutir a valoração das provas realizadas pelo Colegiado, para concluir pela insuficiência do acervo probatório e pela imprescindibilidade do reconhecimento formal como condição para a condenação. Tal incursão, entretanto, esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ, que impede o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial, notadamente quando o Colegiado, de forma expressa, afirma a existência de provas autônomas e robustas de autoria e materialidade. IV. Dispositivo 7. Agravo interno a que se nega provimento. Tese de julgamento: "1. À luz da ratio decidendi do Tema 1.258/STJ, admite-se a formação do juízo de autoria a partir de conjunto probatório independente e convergente, constituído por evidências que não guardem relação de causa e efeito com eventual vício do ato de reconhecimento pessoal. 2. Inviável pretender afastar, em recurso especial, a conclusão firmada no caso concreto, quando a depender de reexame do acervo fático-probatório, providência obstada pela Súmula 7/STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, I, "b". Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.258 dos recursos repetitivos; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar- lhe provimento, tudo de conformidade com o voto do eminente Relator

Citações

• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 226 do CPP
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.258 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete