Agravo de Instrumento 0631109-72.2022.8.06.0000

Ementa

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO GARANTIDO FIDUCIARIAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI 11.101/2005. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE BEM MÓVEL QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA EXTRACONCURSALIDADE DE CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que rejeitou parcialmente impugnação de crédito em recuperação judicial, ao reconhecer a natureza concursal de Cédula de Crédito Bancário (CCB) garantida por alienação fiduciária, sob fundamento de ausência de registro no DETRAN. 2. A parte agravante pleiteia o reconhecimento da natureza extraconcursal da CCB nº 6130 até o limite do bem dado em garantia (R$ 516.000,00), com a consequente reclassificação do saldo remanescente (R$ 643.027,63) como crédito quirografário, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. O cerne da questão consiste em saber se a ausência de registro de bem móvel em órgão de trânsito impede o reconhecimento da extraconcursalidade de crédito garantido por alienação fiduciária III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Créditos com garantia fiduciária não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, mesmo que ausente o registro da garantia em órgão de trânsito, desde que comprovada sua existência. 5. O registro no Sistema Nacional de Gravames (SNG), ainda que privado, é reconhecido como válido para fins de prova da garantia, especialmente quando corroborado por documento emitido pelo DETRAN competente. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a ausência de registro em cartório ou no DETRAN não desnatura a natureza fiduciária do crédito. 7. A extraconcursalidade dos créditos garantidos fiduciariamente limita-se ao valor do bem dado em garantia, sendo o valor excedente considerado crédito quirografário, sujeito aos efeitos da recuperação judicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para reconhecer a natureza extraconcursal da CCB nº 6130 até o limite da garantia fiduciária (R$ 516.000,00), com reclassificação do saldo remanescente (R$ 643.027,63) como crédito quirografário. Tese de julgamento: ¿1. Créditos garantidos por alienação fiduciária não se submetem à recuperação judicial, mesmo sem registro em órgão de trânsito, desde que comprovada a existência da garantia. 2. A extraconcursalidade do crédito limita-se ao valor do bem dado em garantia, sendo o valor excedente submetido à recuperação como crédito quirografário.¿ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 4º, 39, § 1º, 49, § 3º; CC, arts. 1.361 e 1.368-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.991.103/MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 28.03.2023; STJ, REsp nº 1.207.117/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 26.06.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 2.078.718/GO, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 20.03.2023; STJ, REsp nº 1.933.995/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 25.11.2021; TJMG, AI nº 45627088420248130000, Rel. Des. Tiago Gomes de Carvalho Pinto, 16ª Câmara Cível Especializada, j. 19.03.2025.

Dispositivo

por unanimidade, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA JULGAR-LHE PROVIDO

Citações

• art. 1.361 do CC
• art. 1.366 do CC
• art. 1.368-B do CC
• art. 5º da CF
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 39 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.105/2005

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete