Agravo de Instrumento 1412552-02.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA FAVORÁVEL AO REPRESENTADO PELOS CAUSÍDICOS - VERBA QUE TAMBÉM PERTENCE AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE - LEGITIMIDADE QUE PERMANECE INCÓLUME – PRELIMINAR AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NO FEITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO Por força do disposto nos arts. 23 e 24 da Lei n. 8.906/94, o substabelecente tem legitimidade para pleitear a execução forçada nos próprios autos em que atuou, pelo que, ainda que haja substabelecimento sem reserva de poderes, é admissível que se proceda à reserva do crédito relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais. O recorrente atuou nos processos de conhecimento desde o início, nos quais foram realizadas perícia, audiência de instrução, obtendo a procedência dos pedidos, ao passo que o agravado apresentou contrarrazões à apelação, deflagrou o cumprimento de sentença e entabulou acordo. Assim, conforme preceitua o § 3º, do artigo 22, da Lei n. 8.906/94 - um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final - a distribuição, no percentual de 30% para o substabelecido e 70% para o suplicante, observou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

Dispositivo

ABELECENTE - LEGITIMIDADE QUE PERMANECE INCÓLUME – PRELIMINAR AFASTADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL À ATUAÇÃO NO FEITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

Citações

• art. 523 do CPC
• art. 22 da Lei 8.906/1994
• art. 23 da Lei 8.906/1994
• art. 24 da Lei 8.906/1994
• art. 26 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete