AREsp 2.498.217/PR

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 20% (vinte por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de maio de 2024. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator Documento eletrônico VDA41586082 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Assinado em: 17/05/2024 19:32:01 Código de Controle do Documento: a587e0b5-f6e4-4f62-b6e9-bff268f7328e

Citações

• art. 219 do CC
• art. 226 do CC
• art. 227 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ AREsp 2.498.217 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ AREsp 2385441 · 18/04/2024
• STJ AREsp 2097467 · 24/03/2023

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Órgão julgador e gabinete