Apelação Cível 0820432-96.2020.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES – AFASTADA – MÉRITO – PRESENÇA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS DANOS CAUSADOS NOS EQUIPAMENTOS E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – RESSARCIMENTO DEVIDO – CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 349 do CC
• art. 786 do CC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete