Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – TUTELA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL – SUPOSTO INADIMPLEMENTO NA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ATO QUE NÃO AUTORIZA DESCONSIDERAÇÃO - OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS APÓS A RETIRADA DO AGRAVANTE DA SOCIEDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A concessão de tutela de urgência, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, depende, igualmente, da verificação dos requisitos no art. 300, do CPC, quais sejam a plausibilidade do direito invocado na inicial, risco de lesão grave ou de difícil reparação, desde que reversível a medida. 2. Não existe plausibilidade do pleito inicial se o único fundamento de fato aventado para a desconsideração não é compatível com o art. 50, do Código Civil. Nesse sentido, suposto inadimplemento na integralização de cotas subscritas caracteriza crédito da sociedade frente ao sócio, sem qualquer pertinência com desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que assim não o fosse, esse fundamento somente autorizaria responsabilidade no exato valor da dívida de subscrição, não da dívida da sociedade frente ao autor. Não bastasse isso, a prova dos autos revela que o recorrente retirou-se da sociedade 18 meses antes de celebrado o contrato objeto da execução, razão pela qual não pode ser pessoalmente responsabilizado, nos termos do art. 1.032, do Código Civil. Recurso conhecido e provido.
Recurso conhecido e provido
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.