AI 860.822/RS

Dispositivo

Não há, portanto, como assegurar trânsito ao extraordinário, consoante também se denota dos fundamentos da decisão que desafiou o recurso, aos quais me reporto e cuja detida análise conduz à conclusão pela ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Nego seguimento ao agravo de instrumento (CPC, art. 557, caput).

Citações

• art. 5º da CF
• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 557 do CPC/1973
• art. 54 da Lei 9.784/1999
• Súmula 279 do STF
• Súmula 283 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF AI 754217 · 07/04/2014
• STF MS 31736 · 03/02/2014
• STF ARE 666868 · 11/06/2012
• STF RE 226462 · 27/05/2011
• STF AI 833985 · 12/04/2011
• STF RE 412232 · 29/03/2011
• STF MS 24381 · 01/09/2006
• STF RE 223425 · data não informada

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• STF RE 540410 · citado 2.115 vezes nesse tema
• STF AI 594887 · citado 1.580 vezes nesse tema