AgRg no REsp 2.124.742/SC

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 69-A DA LEI N. 9.605/1998. FALSIDADE DE

Citações

• art. 299 do CP
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 158 do CPP
• art. 243 do CPP
• art. 386 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 69-A da Lei 9.605/1998
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citada por 3 decisões

Decisões da base.

• STJ AREsp 2231604 · 28/02/2025
• STJ RHC 174405 · 18/12/2024
• STJ AREsp 2167184 · 06/11/2024

Precedentes citados

• STJ HC 847559 · 18/04/2024
• STJ HC 841159 · 18/09/2023
• STJ HC 705639 · 26/05/2023
• STJ REsp 1688535 · 31/08/2018
• STJ REsp 1678599 · 23/08/2017
• STJ REsp 1095523 · 05/11/2009