Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal), com pedidos de absolvição por nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226 do CPP e Tema Repetitivo n. 1.258 do STJ) e, subsidiariamente, de redimensionamento da pena por afronta à Súmula n. 443 do STJ. 2. Pena inicialmente fixada em 6 anos, 9 meses e 15 dias de reclusão, majorada pelo Tribunal de origem para 9 anos e 26 dias; alegação defensiva de “reconhecimento por sugestão” sem observância das formalidades legais e ausência de outras provas autônomas; questionamento da cumulação automática de causas de aumento e da fração aplicada, com pedido liminar de suspensão da execução. 3. Conclusão de que o habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal para rediscutir condenação já acobertada pela coisa julgada, em desconformidade com a orientação consolidada, e de que não houve demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade; no agravo, a agravante apenas reiterou teses de mérito sem enfrentar os fundamentos adotados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental que apenas repete as teses já expendidas, sem atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, pode ser conhecido, à luz da exigência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ). 5. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado, diante da orientação consolidada de inadmissibilidade do writ em substituição aos meios processuais ordinários. III. Razões de decidir 6. O agravo regimental não enfrentou os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar argumentos já deduzidos na impetração; a modificação do decisum exige impugnação específica, sendo insuficiente a reprodução das alegações anteriores (Súmula n. 182/STJ). 7. O habeas corpus foi manejado como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão condenatório transitado em julgado, hipótese incompatível com a orientação consolidada quanto à inadmissibilidade do writ em substituição aos meios processuais ordinários; a agravante não apresentou fundamentos capazes de infirmar tal conclusão. 8. A ausência de demonstração de desacerto da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental. IV. Dispositivo 9. Agravo regimental não conhecido.
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa