Apelação Cível 7009550-22.2025.8.22.0005

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CIÊNCIA DO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou inexigível débito decorrente de recuperação de consumo vinculado ao TOI nº 175953032, confirmou tutela de urgência e condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão do fornecimento de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o procedimento administrativo de recuperação de consumo observou as exigências previstas na Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL; (ii) estabelecer se houve comprovação suficiente da irregularidade apta a justificar a cobrança; (iii) determinar se a suspensão do fornecimento de energia elétrica enseja indenização por danos morais e o valor adequado da reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR A recuperação de consumo possui natureza de contraprestação por energia efetivamente consumida e não faturada, não se confundindo com penalidade administrativa. A ausência de assinatura do consumidor no TOI impõe à concessionária o dever de comprovar o envio da documentação na forma do art. 591, §3º, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. A mera juntada de imagens demonstrando o depósito do TOI em caixa de correios, aliada ao envio tardio do aviso de recebimento, não se mostra apto a comprovar o efetivo recebimento, em desconformidade com a Resolução. A concessionária não apresentou histórico de consumo, histórico de contas ou outros elementos técnicos aptos a demonstrar faturamento a menor ou irregularidade efetiva na unidade consumidora. A insuficiência probatória impede a exigibilidade do débito decorrente da recuperação de consumo. O corte administrativo do fornecimento de energia elétrica fundado em recuperação de consumo somente é admissível nas hipóteses delimitadas pelo Tema 699 do STJ. A suspensão do fornecimento de energia elétrica baseada em débito inexigível e referente a período superior ao limite admitido pela jurisprudência, quando evidenciado o efetivo abalo à esfera personalíssima do autor, configura dano moral indenizável. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, admitindo-se sua redução quando excessivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, pedido subsidiário provido. Tese de julgamento: A ausência de comprovação da regular entrega do TOI viola o contraditório e a ampla defesa, comprometendo a validade do procedimento de inspeção e da recuperação de consumo dele decorrente. A concessionária deve apresentar elementos técnicos mínimos, como histórico de consumo e histórico de faturamento, aptos a demonstrar irregularidade que justifique a recuperação de consumo. É inexigível o débito de recuperação de consumo quando a concessionária não comprova, de forma suficiente, a irregularidade imputada ao consumidor nem a observância das garantias procedimentais previstas na regulamentação da ANEEL. O corte administrativo do fornecimento de energia elétrica fundado em débito de recuperação de consumo somente é admissível nas hipóteses delimitadas pelo Tema 699 do STJ. A suspensão indevida de serviço essencial em razão de débito inexigível configura dano moral indenizável, quando evidenciado o efetivo abalo à esfera personalíssima do autor. O valor da indenização por dano moral pode ser reduzido quando fixado em desacordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Dispositivo

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PEDIDO SUBSIDIÁRIO DA CONCESSIONÁRIA PROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA, VENCIDOS O JUIZ HARUO MIZUSAKI E O JUIZ JORGE GURGEL DO AMARAL..

Citações

• art. 188 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 942 do CPC
• Súmula 362 do STJ
• Tema 699 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete