RE no AREsp 3.072.656/SC

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 895 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 374 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 847 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 956302 · 16/06/2016
• STF RE 584608 · 13/03/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1061530 · citado 4.645 vezes nesse tema
• STJ REsp 1813684 · citado 1.547 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1094857 · citado 2.293 vezes nesse tema
• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema