Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos especiais interpostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na qualidade de curadora especial, e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS para, reconhecendo a violação ao § 1º, IV, do CPC, anular o acórdão de apelação art. 489, constante das fls. 587-616 e os acórdãos dos embargos de declaração de fls. 676-681 e 747- 752, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que profira novo julgamento das apelações, apreciando a questão relativa ao cumprimento da função social da posse, conforme suscitado pelos recorrentes, restando prejudicada a análise das demais teses recursais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 24 de outubro de 2025 Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA51721328 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 24/10/2025 10:47:41 Publicação no DJEN/CNJ de 28/10/2025. Código de Controle do Documento: 70a77e29-ae24-4f12-a2d8-5fbc07250aa6
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Terceira Turma · STJ · presidente: Daniela Rodrigues Teixeira
Composição: Daniela Rodrigues Teixeira (presidente); Fátima Nancy Andrighi; Humberto Eustáquio Soares Martins; Paulo Dias de Moura Ribeiro; Ricardo Villas Bôas Cueva.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Terceira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de sustentação oral ou de preferência poderá ser realizada por meio do formulário de inscrição disponível no portal do STJ (www.stj.jus.br), no menu “Advogado” → “Sustentação Oral”, pelos telefones (61) 3319-9155 / 9154 / 9157, ou diretamente na Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Terceira Turma, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também poderá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de preferência) que forem ocorrer por videoconferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para advogado com deficiência (IN 19/2019).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 3ª Turma. INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial)
Gabinete do Ministro Humberto Martins · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJAL; vaga do Min. Franciulli Netto
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.