Habeas Corpus Criminal 0800555-91.2024.8.10.0000

Ementa

Habeas Corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e uso de arma de fogo, e associação criminosa. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Inexistência. Complexidade do feito. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. O lapso temporal para a conclusão do processo criminal não pode ser aferido com simples soma de prazos processuais, devendo ser examinadas, sempre, as peculiaridades de cada caso, à luz do princípio da razoabilidade. Precedentes do STJ. 2. In casu, não obstante o paciente esteja recolhido desde 07/03/2023, eventual dilação de prazo para a conclusão do feito decorre das peculiaridades do caso concreto, onde há pluralidade de denunciados (total de 18), com defensores distintos e incidentes de revogação de prisão preventiva, estando o feito com audiência de instrução designada para o dia 16/04/2024. 3. Denegação do writ. DECISÃO

Dispositivo

ACORDAM os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em denegar a ordem impetrada

Citações

• art. 157 do CP
• art. 288 do CP
• art. 80 do CPP
• art. 226 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete