Apelação Cível 0808914-45.2024.8.19.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DE MARGEM. EMPRÉSTIMO ADIMPLIDO POR DESCONTO EM CONTRACHEQUE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL N.º 7.107/2021, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI MUNICIPAL N.º 8.102/2023, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL N.º 53.869/2023. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÕES NO LIMITE DE 60% DA REMUNERAÇÃO BRUTA, SENDO 45% DESTINADOS ÀS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXCLUSÃO DOS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E DAS VERBAS DE CARÁTER EXTRAORDINÁRIO, TRANSITÓRIO, EVENTUAL OU INDENIZATÓRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE RISCO DE CARÁTER HABITUAL. INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO QUE REPRESENTA 42,96% DA BASE DE CÁLCULO DOS VENCIMENTOS DO AUTOR/APELANTE. PATAMAR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30%. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença nos termos em que lançada, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 2º do CDC
• art. 3º do CDC
• art. 4º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 54-A do CDC
• art. 104-A do CDC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1º da Lei 10.820/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Tema 1.085 do STJ

Inteiro teor

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