Apelação Criminal 0900887-94.2024.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSOS DEFENSIVO E MINISTERIAL – FURTOS QUALIFICADO CONSUMADO E MAJORADO TENTADO. RECURSO DEFENSIVO – ABSOLVIÇÃO PELO FATO 01 – ARCABOUÇO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A EVIDENCIAR A AUTORIA DELITIVA DO CRIME – REFORMA DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA-BASE POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA DA CULPABILIDADE – INOCORRÊNCIA – MOTIVAÇÃO BALIZADA NA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL – REVALORAÇÃO DOS ANTECEDENTES E RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PRECLUSÃO LÓGICA QUANTO INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 1/8 NA PENA-BASE PROPRIAMENTE APLICADA NA SENTENÇA – DE OFÍCIO, REVISTO O QUANTUM DA PENA BASILAR, COM OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO ADOTADO, E COM READEQUAÇÃO DA CATEGORIA DO FATO DE VETOR INDICADO COM ERRO MATERIAL, NÃO IMPLICANDO REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL COM BASE NOS ANTECEDENTES, E VEDAÇÃO AO USO SIMULTÂNEO DE CONDENAÇÃO ESPECÍFICA EM DOIS MOMENTOS DA DOSIMETRIA. PENA INTERMEDIÁRIA APLICADA DE FORMA ESCORREITA, COM COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A MULTIRREINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA – IMPOSSIBILIDADE – NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E RECONHECIMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ABSOLVER O ACUSADO DO FATO 01. EX OFFÍCIO, REANÁLISE DA DOSIMETRIA, SEM REFORMATIO IN PEJUS.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso defensivo e negaram provimento ao apelo ministerial

Citações

• art. 5º da CF
• art. 14 do CP
• art. 33 do CP
• art. 69 do CP
• art. 155 do CP
• art. 155 do CPP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP
• Súmula 241 do STJ
• Súmula 269 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete