Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
A) DE QUALQUER PRAZO OU TERMO VINCULANDO O ESTADO; B) DE CONDICIONAMENTO OU CONTRAPRESTAÇÃO PARA OS INTERESSADOS OU O ESTADO NA OBTENÇÃO OU FRUIÇÃO DE VANTAGEM, CONSTITUINDO LIBERALIDADE REVOGÁVEL, SEM AS PEIAS DE DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. 2. O DIREITO À ISENÇÃO EM CAUSA NÃO É DO 'CONTRIBUINTE DE FATO' (COMPRADOR DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS) E SIM DO 'CONTRIBUINTE DE DIREITO' (FABRICANTE), DE QUEM NÃO SE EXIGE QUE ASSUMA QUALQUER OBRIGAÇÃO EM CONTRAPARTIDA, NEM PRAZO DETERMINADO. 3. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 4. RECURSO IMPROVIDO. (REsp 59609/RJ, rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ 18/12/1995, página 44495). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL - ICM - SAÍDAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS - PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO - CONVÊNIOS ICM N.S. 09/75, 11/81 E 24/81 – PRECEDENTES STF E STJ. É O FABRICANTE, "CONTRIBUINTE DE DIREITO" DAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS DESTINADOS À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE NACIONAL, QUEM TEM DIREITO À ISENÇÃO DO ICM E, NÃO O "CONTRIBUINTE DE FATO", OU SEJA, O COMPRADOR DAS REFERIDAS MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. NÃO SENDO ESSA ISENÇÃO CONDICIONADA, NEM A TERMO, PODE SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO. - EMBARGOS REJEITADOS. (EREsp 15718/SP, rel. Min. Peçanha Martins, DJ 13/02/1995, página 02192). Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao presente Recurso Especial. Publique-se. Intime-se. Brasília/DF, 30 de março de 2000. Ministra Nancy Andrighi, Relatora.
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O STJ REsp 49.664 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de REsp em matéria tributária, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STJ · presidente: Teodoro Silva Santos
Composição: Teodoro Silva Santos (presidente); Francisco Cândido de Melo Falcão Neto; José Afrânio Vilela; Marco Aurélio Bellizze Oliveira; Maria Thereza Rocha de Assis Moura.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Segunda Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita pela internet, na página www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido no pedido. • O uso da capa para proferir sustentação oral ou suscitar questão de fato por videoconferência é facultativo, devendo o(a) advogado(a) manter a dignidade e o decoro no traje utilizado, quando da prática do ato processual. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e, presencialmente, até às 13h45 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Segunda Turma. • Cabe ao advogado reiterar a inscrição de sustentação oral e pedido de preferência / questão de fato nos processos adiados e retirados. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019). • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015). • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94. • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94). • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado).
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.