Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 157, §2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA REVISTA PESSOAL. ALEGADA ILICITUDE DO ACERVO PROBATÓRIO POR DERIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDADA SUSPEITA. TENTATIVA DE FUGA EM OPERAÇÃO POLICIAL. JUSTA CAUSA PARA A MEDIDA. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. 2. PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO. IMPROVIMENTO. CRIME DE ROUBO CARACTERIZADO. PRESENÇA DE GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. PRESENÇA DE MAIS DE UM AGENTE CRIMINOSO. APTIDÃO PARA PRODUZIR GRAVE AMEAÇA. 3. PLEITO PELA VALORAÇÃO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO E DA MENORIDADE. INVIABILIDADE. PENAS BASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS PENAS AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. 4. PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. DELITO COMETIDO MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA COM O USO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. INTELIGÊNCIA DO ART. 44, INCISO I, DO CP. 5. PLEITO PELO AFASTAMENTO DAS PENAS DE MULTAS FIXADAS. INVIABILIDADE. PENAS PECUNIÁRIAS QUE CONSTITUEM SANÇÕES DE CARÁTER PENAL. PRECEDENTES. 6. PLEITO PELA FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL MAIS BRANDO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, §2º, “B” DO CPB. 7. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS APONTADOS. 8.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, pelo CONHECIMENTO, REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E IMPROVIMENTO DO RECURSO
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.