Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
Embargos de Declaração. I. Omissão. Evidência. Possibilidade de suprir a falha. Coerência. II. Acervo. Suficiência. Absolvição. Impossibilidade. III. Rompimento de obstáculo. Qualificadora. Retirada. Inviabilidade. IV. Pena. Retificação. Incongruência. I – Viável corrigir a omissão, se no acórdão não expressamente enfrentada de forma clara a tese defensiva, mediante suficiente e clara fundamentação. II – Se dos autos a emergir elementos suficientes a comprovar a autoria e materialidade delitivas, incoerente ao réu o se lhe imprimir de absolvição. III – Para a comprovação da qualificadora disposta no artigo 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, é suficiente a apresentação do laudo do local do delito. IV – Se coerentemente fixada a pena-base do réu, inviável, pois, o se lhe imprimir de retificação. V - Embargos acolhidos. Unanimidade.
ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, em acolher estes declaratórios, com vistas a enfrentar a matéria trazida no bojo da apelação criminal, sanando assim o constatado vício, nos moldes do voto do relator
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1ª Câmara de Direito Criminal · TJMA · presidente: José Joaquim Figueiredo Dos Anjos
Composição: Antonio Fernando Bayma Araujo; José Joaquim Figueiredo Dos Anjos; Raimundo Nonato Neris Ferreira.
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.