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TJAL · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEIS RURAIS. POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE VELHA. ESBULHO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1- AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EM FAVOR DA MASSA FALIDA DA LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A, DETERMINANDO A IMEDIATA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS, ESPECIFICAMENTE AS FAZENDAS LAGINHA, CABORGE, AÇUCENA, SAPUCAIA E CAÍPE, SITUADAS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, NOTADAMENTE SE: (I) O AGRAVANTE EXERCE POSSE VELHA SOBRE OS IMÓVEIS; E (II) SE A EXISTÊNCIA DE AÇÕES DE USUCAPIÃO SOBRE OS MESMOS IMÓVEIS JUSTIFICA A SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE.III. RAZÕES DE DECIDIR3- AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A POSSE VELHA SOBRE OS IMÓVEIS. AS PROVAS APRESENTADAS PELO AGRAVANTE NÃO SÃO SUFICIENTES PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DE QUE DETÉM A POSSE DOS IMÓVEIS HÁ MAIS DE UM ANO E UM DIA.4- CARACTERIZAÇÃO DE POSSE PRECÁRIA DECORRENTE DE ABUSO DE CONFIANÇA. A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE PARCERIA PECUÁRIA ENTRE AS PARTES QUE, EM MOMENTO ALGUM, TRANSFERIU A POSSE DOS IMÓVEIS AO AGRAVANTE, MAS APENAS AUTORIZOU O USO PARA FINS ESPECÍFICOS E POR TEMPO DETERMINADO.5- NÃO HÁ CONFLITO ENTRE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AS AÇÕES DE USUCAPIÃO AJUIZADAS PELO AGRAVANTE, VISTO QUE SÃO PROCESSOS DISTINTOS QUE NÃO SE CONFUNDEM, SENDO A USUCAPIÃO VOLTADA À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E A AÇÃO POSSESSÓRIA À RESTITUIÇÃO DA POSSE, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 1728766/PR, DJE 23/11/2018; RESP 1610623/SP, DJE 16/04/2020).IV. DISPOSITIVO E TESE6- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 1.196, 1.200, 1.208 E 1.210; CPC, ARTS. 558, 561, 562 E 565.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-PE - AC: 00029162220138171030, RELATOR: FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO, DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2020, 3ª CÂMARA CÍVEL; TJ-PA - APL: 00049912620108140301 BELÉM, RELATOR: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, DATA DE JULGAMENTO: 28/06/2012, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA; TJ-AP - APL: 00180307620108030001 AP, RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2012, TRIBUNAL; TJ-MG - AC: 10702073879570002 MG, RELATOR: SALDANHA DA FONSECA, DATA DE JULGAMENTO: 10/07/2013, CÂMARAS CÍVEIS / 12ª CÂMARA CÍVEL; NÚMERO DO PROCESSO: 0805768-13.2018.8.02.0000; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE MARIBONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 20/02/2019; NÚMERO DO PROCESSO: 0006469-17.2012.8.02.0000; RELATOR (A): DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO; COMARCA: FORO DE RIO LARGO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/08/2013; NÚMERO DO PROCESSO: 0802122-58.2019.8.02.0000; RELATOR (A): DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; COMARCA: FORO DE PENEDO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 15/07/2021; NÚMERO DO PROCESSO: 0809931-65.2020.8.02.0000; RELATOR (A): DESA. ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO; COMARCA: FORO DE PORTO CALVO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2021. . - Advs: Michael Cardoso Barros (OAB: 10975/AL) - Vivante Gestão e Administração Judicial - Armando Lemos Wallach (OAB: 21669/PE) - Flávio de Albuquerque Moura (OAB: 4343/AL) - Fábio José Tenório de Lima (OAB: 8110/AL) - Luiz Piauhylino de Mello Monteiro (OAB: 1296A/DF) - Marcio Vieira Souto Costa Ferreira (OAB: 59384/RJ) - Henrique Ávila (OAB: 295550A/SP) - Sérgio Nascimento (OAB: 305211/SP) - João Lucas Pascoal Bevilacqua (OAB: 357630/SP) - Julia Spadoni Mahfuz (OAB: 407982/SP)
à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Agravo de Instrumento, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, revogando os efeitos da decisão monocrática de fls
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